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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se como:

  • Fixa de manutenção estável.
  • Definitiva de aplicação perpétua.
  • Ininterrupta de prática constante.
  • Permanente de execução forçada.
  • Obrigatória de caráter continuado.
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