A A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maioria simples dos Ministros presentes na sessão.
B Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C O Ministério Público, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a manifestação das partes processuais.
D O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E Por se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustentação oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.