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#1778843

Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

  • O Decreto de Edificação Estadual.
  • A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
  • O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
  • A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
  • A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.
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