Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 10
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.
4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
