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#3324788

A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:

  • Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.
  • Exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • Estipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
  • A proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
  • Não isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.
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