A Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
B Ato pendente é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.
C Ato isolado é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
D Ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
E Ato geral é aquele que produz efeito jurídico no caso concreto, como nomeações, licenças, tombamento, entre outros.