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#3046140

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.


Diante do conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, caberá aos responsáveis pelo controle interno dar ciência:

  • Ao Governador do Estado e ao Prefeito Municipal.
  • Aos secretários do município para que ajustem as contas relativas a sua secretaria.
  • Ao Tribunal de Contas da União e ao Presidente da República.
  • A todos os cidadãos para que estes apurem as irregularidades por meio dos conselhos municipais.
  • Ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
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