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#3046137

O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica.


Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:

  • A competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.
  • É de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.
  • A legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.
  • Cabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.
  • Compete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
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