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#3046153

A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.


Tais conselhos serão compostos por representantes:

  • comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
  • do executivo e legislativo, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.
  • do executivo, legislativo e judiciário, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por decreto do executivo.
  • comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resoluções da câmara de vereadores local.
  • do judiciário apenas, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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