Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 39 questões.
#3046192

O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.


No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

  • Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
  • Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
  • Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
  • Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora