A É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.
E Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.