Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 12
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:
1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.
2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
