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#1666760

É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

  • Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.
  • A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.
  • Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
  • Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.
  • Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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