A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
B São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.