Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 11
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 12
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
