A É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.