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#3060306

De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

  • realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
  • emitir parecer jurídico referente a solicitações das Secretarias e Autarquias.
  • orientar, no âmbito jurídico, as Secretarias e Autarquias.
  • desempenhar ações de defesa do Município de Chapecó no âmbito jurídico.
  • empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários.
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