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#3061345

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

  • fixar o preço do serviço.
  • permitir a operação de veículo não cadastrado no Município.
  • permitir a prestação do serviço por prestador não cadastrado no Município.
  • indisponibilizar meios para avaliar a qualidade do serviço pelos usuários.
  • manter desatualizados os dados cadastrais de Prestadores e veículos.
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