A O estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.
B As parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.
C Sem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.
D O racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.
E Serão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.