A Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação.
B As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
C As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.
D As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos.
E Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora.