A For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.
B For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.
C For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.
D Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.
E O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.