A É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.
B Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.
C Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
D Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.
E É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.