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#2265397

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

  • habeas data.
  • habeas corpus.
  • mandado de injunção.
  • mandado de segurança.
  • repetição de indébito.
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