A A lei penal sempre retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.
C Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido que se identifiquem.
D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.