A Extinto o cargo, o servidor será exonerado.
B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo
C O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade se dará a qualquer tempo e sem obrigatoriedade de manutenção de vencimentos compatíveis com os anteriormente percebidos.
D Os Secretários Municipais (Agentes Políticos) perceberão subsídios anuais, fixados por Decreto de iniciativa do Poder Executivo.
E O vencimento dos cargos públicos é redutível a qualquer tempo.