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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador

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Disciplinas:
Atualidades 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Legislação Municipal 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2565993
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2018 FEPESE Prefeitura de Rio das Antas - SC
Contador

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à câmara de vereadores projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?

  • O Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Somente o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi elaborada pelo prefeito anterior.
  • Somente a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos.
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Não há projetos de leis de matéria orçamentária a serem enviados pelo prefeito, pois a constituição federal determina que a iniciativa dessas leis é do poder legislativo.
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