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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador

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Disciplinas:
Atualidades 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Legislação Municipal 1 Noções de Informática 5 Português 5
#2272640
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2018 FEPESE Prefeitura de Rio das Antas - SC
Advogado +

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:

  • Os cargos públicos são criados por Decretos.
  • Os cargos em comissão são organizados em carreiras.
  • Os vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.
  • Serão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.
  • Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.
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