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Anulada / Desatualizada
#2637150

Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

  • A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.
  • Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.
  • O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.
  • Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.
  • Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).
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