A É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
D Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
E O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.