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FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#2560441
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 FEPESE CIS - AMOSC - SC
Contador

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:

  • Ressarcimento parcial do dano, se houver
  • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
  • Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
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