A A competência tributária é delegável.
B Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.
C O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.
D A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.
E A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.