De acordo com a Lei Complementar n° 63, de
1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da
arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados
aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na
proporção do valor adicionado nas operações relativas
à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses
de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá,
para cada Município, a:
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