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#1900466

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

  • apurar infrações penais.
  • preservar a ordem pública.
  • exercer policiamento ostensivo.
  • executar atividades de defesa civil.
  • proteger bens, serviços e instalações.
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