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FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Arquivologia 20 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 10 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Matemática 9 Noções de Informática 11 Português 25 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2 Sistemas Operacionais 1
#1900559
Direito Penal: Tipicidade, Erro do tipo essencial
2017 FEPESE PC-SC
Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:

  • exclusão da culpabilidade.
  • materialização do crime impossível.
  • redução da pena para crime tentado.
  • prática do crime mediante concurso.
  • punição por crime culposo, se previsto em lei.
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