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#1618907

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

  • Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
  • Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
  • Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
  • Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
  • São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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