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FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Matemática 13 Noções de Informática 19 Português 25 Raciocínio Lógico 2 Segurança Pública 1 Segurança da Informação 1
#1619072
Direito Penal: Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição
2017 FEPESE PC-SC
Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

  • isenta o agente de pena.
  • exclui a ilicitude do fato.
  • é punível como crime culposo.
  • é punível apenas com pena de detenção.
  • desclassifica o crime para forma tentada.
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