A O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
B O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
D Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
E Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.