A O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
D A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
E Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.