A A lei orçamentária anual compreenderá o Plano Plurianual realizado pela União a cada bimestre, que precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo até o término da primeira sessão legislativa.
B Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Judiciário e pelo Senado Nacional, na forma do regimento comum.
C O Plano Plurianual consiste em um plano de curto prazo, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal ao longo de um período de até dois anos.
D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento