A Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
B É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
C A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.
D O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.
E A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.