Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Noções de Informática 5
Português 4
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:
1. avaliação dos bens alienáveis.
2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
3. autorização legislativa.
4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
