Disciplinas:
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Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
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Geografia 2
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Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 16
Noções de Informática 5
Português 9
Redação Oficial 2
Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal “a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que corresponde ao verbete transcrito.
