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#2706243

É correto afirmar sobre a estrutura da Administração Pública.

  • A Fundação Pública é o serviço autônomo, criado por lei ou decreto, com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
  • A Empresa Pública é a entidade, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
  • A Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica.
  • A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
  • A Secretaria Municipal é órgão público dotado de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades públicas de interesse social.
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