A Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.
B Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.
C É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.
D Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.
E O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.