A Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
B Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
C Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
D É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
E Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.