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FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 16 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 2
#2706181
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2015 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Analista Legislativo

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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