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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Segurança do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 7 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 5 Segurança e Saúde no Trabalho 15
#2650508
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
2014 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Técnico em Segurança do Trabalho

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

  • 180 dias.
  • 6 meses.
  • 2 anos.
  • 5 anos.
  • 10 anos.
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