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#2650537

De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, exceto:

  • Aptidão física e mental.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • Nível de escolaridade equivalente ao ensino médio.
  • Estar em dia no cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar obrigatório.
  • A nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a lei expressamente admitir a nomeação de estrangeiros.
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