A O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.
B O prazo para o servidor entrar em exercício será de trinta dias, contados da data da posse.
C O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, improrrogável.
D A posse do servidor ocorrerá num prazo de até trinta dias, a contar da aprovação no concurso público.
E Para que ocorra a nomeação a pessoa interessada deverá apresentar declaração dos bens, com indicação das respectivas fontes de renda.