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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 4 Direito Tributário 1 Economia 10 Estatística 4 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 27 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 5 Português 15
#1804093
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis
2014 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

  • São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
  • O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
  • Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
  • Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
  • O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verifcador.
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